Egydio de Giovanni de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, juntamente com outros funcionários públicos da Estrada de Ferro Central do Brasil vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor Superintendente da citada Estrada de Ferro. Os impetrantes exercem a função de tesoureiro-auxiliar, padrão CC5, e solicitam a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a concede-lhes o benefício de serem classificados no padrão 5-C, o que acarretaria no aumento dos vencimentos dos autores, tal solicitação embasa-se na Lei nº 3780 de 12/07/1960. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR, que deu provimento ao agravo
Diretoria Superintendente da Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)Rua Benjamim Constant, 135 (autor). Rua Marques, de Abrantes, 22 (autor). Rua Teresinha Pinto, 125 (autor). Rua 5 de Julho, 536 (autor)
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41362
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Dossiê/Processo
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1962; 1966
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ