Rua Bento Teixeira, 13

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              Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1948. Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, 478, 499. Decreto nº 240 de 04/02/1938, artigo 2. Decreto nº 5115 de 07/01/1943, artigo 2, 7, 34. Decreto nº 5452 de 01/05/19436, artigo 7. Decreto nº 8249 de 29/11/1945
              22423 · Dossiê/Processo · 1948; 1949
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era natural do estado da Bahia, 46 anos de idade, profissão operário chapeador e residente àRua Beno Teixeira, 13, casa 11. Trabalhou para o Ministério da Marinha no Arsenal da Marinha da Ilha das Cobras. Afirmou que foi despedido sem que houvesse processo, sem receber aviso prévio, nem indenização. Em virtude disto, fundamentando-se na Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 129, 130, 477, 478 e 499, requereu a condenação da suplicada a pagar-lhe indenização no valor de CR$22550,00. O juiz julgou improcedente a ação

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