Rua Bonfim, 378 (RJ)

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              Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145, RJ, 1937. Jornal Diário Oficial, 06/05/1937. Decreto nº 22495 de 1934, artigo 1o., Decreto nº 24036 de 1934, artigos 159 e 158, Decreto nº 24763 de 1934, artigo 71, Constituição Federal, artigo 113, Lei nº 191 de 1936, artigo 1 e 7, Decreto nº 17464 de 1926, artigo 48
              10457 · Dossiê/Processo · 1937
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, estabelecido com fábrica de cerveja, sendo multado pela Recebedoria Federal por não se acharem carimbados os selos em algumas garrafas de cerveja, requereu expedição de mandado de segurança a fim de que o 2o. Conselho de Contribuintes reconheça o recurso interposto. Foram multados no valor de 10:000$000 réis. Foi indeferido o requerido

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