A suplicante, mulher, estado civil desquitada, funcionária pública, residente e domiciliada à Rua Buarque Macedo, 48, RJ, e os litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato ilegal da suplicada, que exigiu pagamento de imposto do selo sobre escritura de mútuo hipotecário pela interveniência da Caixa Econômica Federal do RJ. Alegaram que os atos jurídicos em que a União Federal fosse parte, estavam isentos de tal cobrança. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou seguimento ao recurso