Rua Buenos Aires, 48, sala 605 (Rio de Janeiro,RJ)

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              25391 · Dossiê/Processo · 1954; 1959
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Autor foi citado e não tomou conhecimento da cobrança do imposto do selo no valor de CR$ 18 026,00. Diante disso, não pode apresentar recurso em 30 dias, de acordo com decreto-lei 4655 de 1942. No processo constava assinatura ilegível e irreconhecível, sendo que na data do recurso o autor não se encontrava na cidade. Requer anulação do processo por irregularidade. Valor causal de CR$ 108 156,00. Devido a inércia do autor, a ré foi absolvida da instância.

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