Rua Buenos Aires no. 48, 8o.andar, Centro (Rio de Janeiro, RJ)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Rua Buenos Aires no. 48, 8o.andar, Centro (Rio de Janeiro, RJ)

          Termos equivalentes

          Rua Buenos Aires no. 48, 8o.andar, Centro (Rio de Janeiro, RJ)

            Termos associados

            Rua Buenos Aires no. 48, 8o.andar, Centro (Rio de Janeiro, RJ)

              1 Descrição arquivística resultados para Rua Buenos Aires no. 48, 8o.andar, Centro (Rio de Janeiro, RJ)

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              30752 · Dossiê/Processo · 1956; 1967
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora propôs ação ordinária contra União Federal, com objetivo de anular a decisão da Junta de Ajustes e Lucros. A autora foi intimada a recolher o valor de cr$119.305,90 a título de adicional de renda, em reversão de sua declaração de imposto de renda de 1946. Ocorreu porém que a Delegacia Regional de Imposto de Renda interpretou distribuição de uma importância que na verdade havia ficado retida. A Lei no.9259 de 1946 determinava 30 por cento de retenção dos lucros excessivos, com cobrança de imposto de 20 por cento como punição. Ocorreu que o autor fez a citada retenção, mas foi punido mesmo assim por não reter em conta especial. Tal determinação não estava na lei. Requereu ser desobrigada a recolher o imposto adicional e condenada a ré às custas. A ação foi julgada procedente. O juiz Vivalde Brandão Couto recorreu de oficio. A União Federal recorreu também, e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a ambos os recursos.

              Companhia Têxtil Ferreira Guimarães Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)