A autora, tendo comprado da Fazenda Nacional de Santa Cruz um terreno na Rua Imperatriz, cidade do Rio de Janeiro, construiu dois prédios e outras benfeitorias, sobre as quais possui sua posse. Porém, o réu vem turbando a sua posse mansa e pacífica. Devido a esse fato, a suplicante requer um mandado de manutenção de posse, sob pena de pagamento de multa no valor de 6:000$000 réis por cada turbação. É citado o Código Civil, artigos 499 e 501. O processo foi ao Supremo Tribunal Federal e por unanimidade foi negado conhecimento do recurso sob alegação de perda do prazo para recorrer