Rua Campinas, 129 e 166. Rua Hadock Lobo, 304. Rua Cardoso Junior, 5. Rua Canavieiros, 740

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        Rua Campinas, 129 e 166. Rua Hadock Lobo, 304. Rua Cardoso Junior, 5. Rua Canavieiros, 740

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          Rua Campinas, 129 e 166. Rua Hadock Lobo, 304. Rua Cardoso Junior, 5. Rua Canavieiros, 740

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            Rua Campinas, 129 e 166. Rua Hadock Lobo, 304. Rua Cardoso Junior, 5. Rua Canavieiros, 740

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              36823 · Dossiê/Processo · 1954; 1961
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, todos estado civil casado, com exceção de um que é solteiro, todos funcionários autárquicos, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com uma ação contra o réu para requer a anulação da Resolução n. 452, de 1950, e considerar nulas as portarias dela decorrentes, com o pagamento dos vencimentos dos autores de acordo com os padrões adequados à cada um dos autores, com a devida apostila de seus títulos nestes padrões e também o pagamento da diferença de vencimentos e gratificações desde janeiro de 1952, de acordo com os novos padrões. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Os autores apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Juiz Amilcar Laurindo Ribas

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