Rua Carlos Gomes, 163 (RJ). Rua Dona Joaquina, 39 (RJ). Rua Porto Carreiro, 325 (RJ). Rua Itaperuna, 23 (RJ). Rua General Azevedo, 284 (RJ)

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        Rua Carlos Gomes, 163 (RJ). Rua Dona Joaquina, 39 (RJ). Rua Porto Carreiro, 325 (RJ). Rua Itaperuna, 23 (RJ). Rua General Azevedo, 284 (RJ)

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          Rua Carlos Gomes, 163 (RJ). Rua Dona Joaquina, 39 (RJ). Rua Porto Carreiro, 325 (RJ). Rua Itaperuna, 23 (RJ). Rua General Azevedo, 284 (RJ)

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            Rua Carlos Gomes, 163 (RJ). Rua Dona Joaquina, 39 (RJ). Rua Porto Carreiro, 325 (RJ). Rua Itaperuna, 23 (RJ). Rua General Azevedo, 284 (RJ)

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              37190 · Dossiê/Processo · 1957; 1959
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes são todos funcionários públicos municipais aposentados, uns do The Rio de Janeiro City Improvements Company, outros da Inspetoria de Águas e Esgotos, e sempre contribuíram com a Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviços públicos. As instituições para as quais trabalhavam logo foram passadas para a Prefeitura do Distrito Federal, mas permaneceram tendo descontados de seus salários uma parcela mensal para a CAPFESP. Uma vez aposentados, exigiram da impetrada o pagamento da aposentadoria, porém, sem serem atendidos por via administrativa, ferindo o Decreto nº 26778, de 14/06/1949 e a Lei nº 2752, de 10/04/1956. Assim, com direito assegurado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurançaa fim de que lhes seja assegurado o direito a aposentadoria. Os autores desistiram do feito. juiz Santiago Costa

              Sin título