Rua Cirne Maia, 20 (RJ). Rua Uruguai, 19, Tijuca (Rio de Janeiro, RJ). Praia do Flamengo, 300 e 302, Flamengo (Rio de Janeiro, RJ)

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            Rua Cirne Maia, 20 (RJ). Rua Uruguai, 19, Tijuca (Rio de Janeiro, RJ). Praia do Flamengo, 300 e 302, Flamengo (Rio de Janeiro, RJ)

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              Carta de Promoção, 1938 e 1956. Procuração Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1955. Lei nº 29 de 08/01/1892. Lei nº 3754 de 06/01/1918, artigo 55. Decreto nº 108-A de 30/12/1889. Decreto nº 193-A de 30/01/1890. Lei nº 9698 de 02/09/1946. Lei nº 1982 de 11/09/1953. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Lei nº 6300. Lei nº 1358 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 193
              26767 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, oficiais do Exército, com mais de 30 anos de serviço ativo, com base na Lei nº 29 de 08/01/1892, na Lei nº 3454 de 06/01/1918, na Lei nº 5631 de 31/12/1928 e na Lei nº 1982 de 11/09/1953, propuseram uma ação ordinária requerendo suas promoção ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, desde a data em que passaram à inatividade. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

               União Federal (réu)