Rua Citiso, 196. Rua Haddock Lobo, 17, nesta capital (autores)

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              custas processuais 1957 1959. 2 procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ 1943. tabelião Plínio Mendonça Rua Goiás, 22, MG 1957. recibo CR$ 2.500,00 1958. CR$ 3.500,00 1959. lei 3.085 de 1956, alínea "a", artigo 6º
              42119 · Dossiê/Processo · 1957; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, proprietários do 9º pavimento do edifício sito à Rua do México, 90, alegaram que alugaram este imóvel à suplicada, e requereram a citação desta para que se pronunciasse sempre o aumento do aluguel permitido pela lei 3.085 de 29/12/1956, artigo 5º alínea "A". Sentença: o juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. A União apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, o qual foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal

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