Rua Conselheiro Saraiva, nº36/40

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              1 Descrição arquivística resultados para Rua Conselheiro Saraiva, nº36/40

              28103 · Dossiê/Processo · 1955; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, sociedade comercial, estabelecida na Rua Conselheiro Saraiva, 936/40, requereram a anulação do Imposto Adicional de Renda, relativo ao ano 1947, feito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, no valor total de CR$5.578.638,20 e o cancelamento da fiança prestado pelo Banco Sotto Maior S/A a favor dos autores. Estes alegaram que fizeram sua declaração de Imposto de Renda, fundamentados no Decreto-Lei nº 9159 de 10/03/1946, artigo 5, buscando seu lucro básico, enquanto o fisco afirmava que o capital aplicado em outras sociedades também deveria ser agregado. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte ao recurso. O autor, então, entrou com recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso

              Sottor Maior & Cia (autor). União Federal (réu)