Rua Curupaiti, nº274, Fds, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro, RJ. (autor). Travessa Mercedes, nº10, Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro, RJ. (autor). Rua Luiza Prata, nº90, Estação de Lucas, Rio de Janeiro, RJ. (autor). Rua Paranapanema, nº146, aptº101, Ramos, Rio de Janeiro, RJ. (autor). Rua Carlos Costa, nº41, aptº203, Rio de Janeiro, RJ. (autor)

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              39818 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os impetrantes, residentes os 3 primeiros respectivamente na Rua Curupaiti nº274, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro, Rua Luiza Prata, nº90 na Estação de Lucas, RJ, e na Travessa Mercedes, nº10, Ricardo de Albuquerque , RJ, Funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, impetraram esta segurança requerindo o pagamento dos salários correspondentes a referência 24, a que tinham direito por força da Lei nº3780 de 12/07/1960 e a Lei nº2284 de 9/08/1954; Os Ministros do Superior Tribunal Federal por unanimidade de votos deixaram de conceber o recurso impetrado.

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