Trata-se de ação ordinária para propor a condenação da União Federal à restituição do valor de 204:543$538 réis relativos ao imposto e multas sobre prêmios de resseguros indevidamente cobrados. São citados o Decreto nº 15589 de 1922, artigos 1, 42 e 43, a Lei nº 4783 de 1923, o Decreto nº 4899 de 1924, a Lei nº 2919 de 1914, a Lei nº 3070 de 1915, a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 30, o Código Civil, artigo 1433, o Código Comercial, artigo 666, a Constituição Federal, artigo 25, parágrafo 4, o Decreto nº 14593de 31/12/1926, artigo 20, a Lei nº 3979 de 31/12/1919, artigos 1 e 41, o Decreto nº 14263 de 15/07/1926, artigos 1, 36 e 37, a Lei nº 4230 de 31/12/1920, artigos 1 e 36, o Decreto nº 14729 de 16/03/1921, a Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigos 1 e 6, a Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigos 1 e 2, a Lei nº 4783 de 31/12/1923, artigos 1 e 3, o Decreto nº 16581 de 04/09/1924, artigo 9 e o Decreto nº 16766 de 02/01/1925. O juiz julgou procedente a ação e condenou a União Federal. O réu apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à ação

Trata-se de pedido de anulação da portaria de 13/12/1913 que exonerou o suplicante de seu cargo de condutor de segunda classe da segunda seção da Repartição de Obras contra as Secas, desde 27/07/1912. O autor era profissão engenheiro, naturalizado brasileiro e residia no estado do Rio de Janeiro. Ele foi demitido sem nenhuma prova. São citados o Lei nº 2842 de 03/01/1913, artigo 119, Decreto nº 9256 de 28/12/1911 e o Regulamento da Repartição, artigo 81, parágrafo 11. A petição foi deferida