Rua da Assembléia, 11, sala 1305

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              procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, Fernando de Almeida Nobre Filho São Paulo, SP, em 1961. boletim do Exército nº 5, de 1961. boletim do IPASE nº 10, de 1961. Lei nº 1711, artigo 17, de 28/10/1952. Constituição Federal, artigo 188-II.
              35304 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 11 autores, inclusive as mulheres, eram operários e escriturários e pediram a suas estabilidade de serviço público com a efetivação de cargo, pois exerciam os serviços por mais de 5 anos. A ré localizava-se à Rua Pedro Lessa, 35. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

               Sans titre