21997
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Dossiê/Processo
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1948; 1957
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
A suplicante, por seu diretor-presidente Dr. Antonio Gomes de Avelar, estado civil casado, industrial, requereu a citação da ré pela declaração da inexistência do direito de cobrança do Imposto de Renda a que se arrogava a suplicada, já que as importâncias reclamadas àquele tributo estavam pagas pela suplicante. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso
Produtora Industrial Cerâmica Sociedade Anônima. União Federal (réu)