Rua da Assembléia, nº 19, 7º andar

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              procuração tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47, RJ, Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145, RJ, em 1962. portaria de intimação, de 1961. (5) exercícios da divisão do imposto de renda, de 1954 a 1958. recibo do Banco do Brasil S/A, de 1962. (2) guia de depósito do ministro da Fazenda, de 1964 a 1965. Código do Processo Civil, artigo 3. Decreto-lei nº 42, de 05/12/1937. Lei nº 2642, artigo 6, de 09/11/1955. Constituição Federal, artigo 141.
              35375 · Dossiê/Processo · 1962; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, estabelecida à Rua Antunes Maciel, 128, com base no Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 3, na Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6, e no Decreto nº 43711 de 17/05/1958, antiga Lei do Imposto de Consumo, propôs uma ação ordinária para requerer a anulação do débito fiscal e das decisões do 2º Conselho de Contribuintes e da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara que impôs a suplicante o pagamento do valor de Cr$ 1.088.175,00, sendo metade a título de multa e a outra correspondente a imposto por supostas infrações do Decreto nº 43711 de 17/05/1958, artigos 1, 3, 98 e 176 . A ação foi extinta por falta de objeto

               União Federal (réu). Mat Incêndio Sociedade Anônima Engenharia Incêndio (autor)