Rua da Candelária, 24 (RJ)

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              Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ, 1927. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/02/1929. Decreto nº 14589 de 30/12/1920, Decreto nº 14907 de 1921, cláusula 26. Advogado Olympio Carvalho de Araujo e Silva, Salvador Pinto Junior e Affonso Pena Junior, Rua Sachet, 39, RJ, Leopoldo Bulhões Filho, Rua da Candelária, 24, RJ, Sertorio de Castro, Avenida Rio Branco, 137, 1o. andar, RJ. Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 91, parágrafo 1 e Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte III artigo 92 letra C. Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 16. Constituição Federal, artigo 10. Lei Federal nº 85 de 20/09/1892, artigo 2º. Lei Orçamentária do município, nº 3276 de 13/01/1928, artigo 387. Decreto ex. fed nº 14907 de 13/07/1921, artigo único,parágrafo 3o.
              11355 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante entrou com um mandado de manutenção de posse de caminhão de placa OBF-2, apreendido pela Primeira Delegacia Auxiliar, no dia 27/02/1929. A apreensão foi executada por ordem da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro. A suplicada alegava que os veículos utilizados pela suplicante nas obras de aterro da Enseada de Manguinhos eram passíveis de pagamento de licença. A suplicante negava a necessidade do pagamento da licença. Para isso, citava o decreto n° 24589 de 3/12/1920. Foi deferido o pedido inicial e expedido um mandado de manutenção de posse. O réu entrou com embargo e o juiz julgou perempto

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