O suplicante, sociedade anônima, com sede à Rua da Candelária, 24, Rio de Janeiro, tendo sido autuado pela Recebedoria do Distrito Federal do Ministério da Fazenda por infração da Lei do Selo, sob alegação de não ser o suplicante efetuado o pagamento do Imposto do Selo Proporcional devido pela conversão em ações nominativas, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da referida autuação no valor de Cr$ 19.809, 00, restabelecendo o acórdão do 1º conselho de Contribuintes que julgou improcedente o auto de infração. Juiz Arthur Marinho. A ré apelou da decisão do juiz e o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos

A suplicante entrou com um mandado de manutenção de posse de caminhão de placa OBF-2, apreendido pela Primeira Delegacia Auxiliar, no dia 27/02/1929. A apreensão foi executada por ordem da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro. A suplicada alegava que os veículos utilizados pela suplicante nas obras de aterro da Enseada de Manguinhos eram passíveis de pagamento de licença. A suplicante negava a necessidade do pagamento da licença. Para isso, citava o decreto n° 24589 de 3/12/1920. Foi deferido o pedido inicial e expedido um mandado de manutenção de posse. O réu entrou com embargo e o juiz julgou perempto