H. E. R. Bredfeldt, amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por multá-lo devido a uma confusão feita na classificação da máquina importada pelo autor. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. A parte autora agravou ao TFR, que negou provimento. Por fim, a parte autora recorreu ao STF, também negado provimento