Rua da Consolação, São Paulo (SP)

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        Rua da Consolação, São Paulo (SP)

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          Rua da Consolação, São Paulo (SP)

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              Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1955. Relação do Imposto de Consumo sobre Ágios, 1955. Guia de Recolhimento para Imposto de Consumo 31, 1954. Decreto nº 26149 de 05/01/1949. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 2145, artigo 9
              31532 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, com sede em São Paulo, estabelecido com negócio de importação e exportação, alegou que foi cobrado indevidamente pela Alfândega do Rio de Janeiro no valor de 101.815,90 cruzeiros, referente ao Imposto de Consumo sobre Ágios. O suplicante requereu a condenação da ré na restituição do valor de 101.815,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Alberto Augusto Cavalcante Gusmão e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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