Rua da Quitanda 173/175

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              Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1955, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1965. Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1955. Guia de Depósito, 1964. Decreto nº 9159 de 10/04/1946. Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigo 181
              25119 · Dossiê/Processo · 1955; 1964
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, sediado na Rua da Quitanda, 173/175, sucessor de Christovão Fernandes e Companhia Limitada, requereu ação para a anulação do lançamento do Imposto Adicional de Renda feito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda com base na Lei nº 9159 de 10/04/1946. A cobrança do valor total de CR$ 25.937,20 foi considerada ilegal pelo autor. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo

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