38236
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Dossiê/Processo
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1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os autores, empregados da IBM do Brasil, Indústrias, Máquinas e Serviços Limitada, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que vinha descontando o valor de 8 por cento sobre o 13º saláriodos autores, conforme a Lei nº 4090 de 26/07/1962. Os autores alegaram que tal cobrança contrariava o Decreto nº 1881 de 14/12/1962 e a Lei nº 3807 de 26/08/1960. O juiz negou a segurança
Presidêncai do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)