Dossiê/Processo 25119 - Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1955, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1965. Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1955. Guia de Depósito, 1964. Decreto nº 9159 de 10/04/1946. Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigo 181

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Reference code

25119

Title

Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1955, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1965. Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1955. Guia de Depósito, 1964. Decreto nº 9159 de 10/04/1946. Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigo 181

Date(s)

  • 1955; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 103f.

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Name of creator

União Federal (réu). Christovão Fernandes Ferragens e Metais Sociedade Anônima (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, sediado na Rua da Quitanda, 173/175, sucessor de Christovão Fernandes e Companhia Limitada, requereu ação para a anulação do lançamento do Imposto Adicional de Renda feito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda com base na Lei nº 9159 de 10/04/1946. A cobrança do valor total de CR$ 25.937,20 foi considerada ilegal pelo autor. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo

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Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/11/2007

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        Sources

        Archivist's note

        31419 (número do documento)

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