Rua da Quitanda, 53 e 55

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              32936 · Dossiê/Processo · 1954; 1958
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era uma instituição bancária, com sede na Rua da Quitanda, 53 e 55, Rio de Janeiro entrou com ação contra a suplicada, para obter nulidade da decisão do Ministro da Fazenda, que condenou o autor ao pagamento, por multa e impostos, de valor que se achava garantido com o depósito feito pelo suplicante nos cofres da Tesouraria da Recebedoria do Distrito Federal, dando ciência para o Diretor da Recebedoria do Distrito Federal que, iniciada a ação judicial no prazo determinado, na forma do Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, não deveria ser o depósito do suplicante ser convertido em renda ordinária. Este depósito foi referente aos valores de Imposto do Selo, Taxa de Educação e Saúde, os quais o autor teria deixado de pagar, sendo autuado por infração pelos agentes fiscais e mais a multa aplicada pelo Diretor da Recebedoria. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento dos recursos

              União Federal (réu). Banco Mercantil do Rio de Janeiro (autor)