O autor era estado civil desquitado, domiciliado na Rua Nascimento Silva, 478. Requereu anulação da transferência que lhe foi imposta para o cargo de oficial administrativo no Ministério da Marinha. O autor ocupava o cargo de Procurador da República no Estado do Rio Grande do Norte com mais de 10 anos no serviço público. Alegou que houve infração da Constituição Federal de 1934, artigo 95, e que a transferência de funcionários públicos só seria possível em dois cargos do mesmo nexo. No caso, ele foi transferido de uma carreira técnica para outra burocrática. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. O autor impetrou recurso o acórdão e o STF não conheceu do recurso