Rua da República, 210. Rua Mapendi, 730. Estrada Rodrigues Caldas, 3400. Rua Jandira, 43. Rua José Bevilaqua, 492 (autores)

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        Rua da República, 210. Rua Mapendi, 730. Estrada Rodrigues Caldas, 3400. Rua Jandira, 43. Rua José Bevilaqua, 492 (autores)

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              38010 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes eram funcionários públicos federais do Ministério da Saúde, lotados no Estado de Sergipe. Com base na Lei n° 4019 de 11/06/1962, artigo 4, e na Lei n° 4242 de 17/07/1963, impetraram mandado de segurança contra o coator, com a finalidade de ser incorporada aos seus vencimentos a gratificação de 30 por cento, conhecida como diária de Brasília. Inicialmente, essa diária era concedida aos deslocados para Brasília. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança. A União resolveu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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