Dossiê/Processo 38010 - Diário Oficial, 27/02/1963. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Procuração 13 Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, 6B, 1964. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4019 de 1962. Lei n° 4242 de 1963. Lei n° 3700 de 1960. Lei n° 2622 de 1955. Lei n° 1488 de 1951. Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 109/1104, RJ

Identificatie

referentie code

38010

Titel

Diário Oficial, 27/02/1963. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Procuração 13 Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, 6B, 1964. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4019 de 1962. Lei n° 4242 de 1963. Lei n° 3700 de 1960. Lei n° 2622 de 1955. Lei n° 1488 de 1951. Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 109/1104, RJ

Datum(s)

  • 1964; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 88f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os impetrantes eram funcionários públicos federais do Ministério da Saúde, lotados no Estado de Sergipe. Com base na Lei n° 4019 de 11/06/1962, artigo 4, e na Lei n° 4242 de 17/07/1963, impetraram mandado de segurança contra o coator, com a finalidade de ser incorporada aos seus vencimentos a gratificação de 30 por cento, conhecida como diária de Brasília. Inicialmente, essa diária era concedida aos deslocados para Brasília. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança. A União resolveu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Carvalho, Ayrton de Oliveira (autor); Silva, Antonieta Marques da (autor); Dimas Segundo, José Henrique (autor); Silva, Caruso Dulceene (autor); Braga, Maria Bernardina Siqueira e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    17/11/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        46064 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik