Dossiê/Processo 38010 - Diário Oficial, 27/02/1963. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Procuração 13 Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, 6B, 1964. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4019 de 1962. Lei n° 4242 de 1963. Lei n° 3700 de 1960. Lei n° 2622 de 1955. Lei n° 1488 de 1951. Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 109/1104, RJ

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38010

Title

Diário Oficial, 27/02/1963. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Procuração 13 Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, 6B, 1964. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4019 de 1962. Lei n° 4242 de 1963. Lei n° 3700 de 1960. Lei n° 2622 de 1955. Lei n° 1488 de 1951. Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 109/1104, RJ

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 88f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os impetrantes eram funcionários públicos federais do Ministério da Saúde, lotados no Estado de Sergipe. Com base na Lei n° 4019 de 11/06/1962, artigo 4, e na Lei n° 4242 de 17/07/1963, impetraram mandado de segurança contra o coator, com a finalidade de ser incorporada aos seus vencimentos a gratificação de 30 por cento, conhecida como diária de Brasília. Inicialmente, essa diária era concedida aos deslocados para Brasília. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança. A União resolveu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Carvalho, Ayrton de Oliveira (autor); Silva, Antonieta Marques da (autor); Dimas Segundo, José Henrique (autor); Silva, Caruso Dulceene (autor); Braga, Maria Bernardina Siqueira e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    17/11/2008

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        Archivist's note

        46064 (número do documento)

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