Dossiê/Processo 38010 - Diário Oficial, 27/02/1963. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Procuração 13 Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, 6B, 1964. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4019 de 1962. Lei n° 4242 de 1963. Lei n° 3700 de 1960. Lei n° 2622 de 1955. Lei n° 1488 de 1951. Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 109/1104, RJ

Zona de identificação

Código de referência

38010

Título

Diário Oficial, 27/02/1963. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Procuração 13 Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, 6B, 1964. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4019 de 1962. Lei n° 4242 de 1963. Lei n° 3700 de 1960. Lei n° 2622 de 1955. Lei n° 1488 de 1951. Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 109/1104, RJ

Data(s)

  • 1964; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 88f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes eram funcionários públicos federais do Ministério da Saúde, lotados no Estado de Sergipe. Com base na Lei n° 4019 de 11/06/1962, artigo 4, e na Lei n° 4242 de 17/07/1963, impetraram mandado de segurança contra o coator, com a finalidade de ser incorporada aos seus vencimentos a gratificação de 30 por cento, conhecida como diária de Brasília. Inicialmente, essa diária era concedida aos deslocados para Brasília. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança. A União resolveu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Carvalho, Ayrton de Oliveira (autor); Silva, Antonieta Marques da (autor); Dimas Segundo, José Henrique (autor); Silva, Caruso Dulceene (autor); Braga, Maria Bernardina Siqueira e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    17/11/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46064 (número do documento)

        Área de ingresso