Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, tesoureiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro, alegaram que o veto do Presidente da República ao artigo 61 da Lei nº 3780 os excluiu do sistema de classificação de cargos com o artigo 25 da Lei nº 4242 foi modificada forma de pagamento dos tesoureiros-auxiliares, conferentes e conferentes de valores. Contudo, os tesoureiros ficaram presos aos artigos símbolos. Já o artigo 5 da Lei nº 4242 estabelecia um abono de 70 porcento aos servidores que não haviam sido enquadrados no sistema de classificação de cargos, mas excluindo os que já haviam sido enquadrados pelo artigo 25. Os suplicantes pediram o pagamento do abono de 70 porcento, a partir da data da lei que o concedeu. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento
Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)Rua das Laranjeiras (RJ). Avenida Rainha Elizabeth (RJ). Avenida Princesa Isabel (RJ). Rua Cruz Lima (RJ)
1 Descrição arquivística resultados para Rua das Laranjeiras (RJ). Avenida Rainha Elizabeth (RJ). Avenida Princesa Isabel (RJ). Rua Cruz Lima (RJ)
1 resultados diretamente relacionados
Excluir termos específicos
35257
·
Dossiê/Processo
·
1964; 1971
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara