Dossiê/Processo 35257 - procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57), em 1964. (2) portaria nº 33321, de 1955. portaria nº 33820, de 1955. (4) Diário Oficial, de 05/03/1963, 13/12/19?, 19/12/1961. Código do Processo Civil, artigo 291, Lei nº 3780/60. Lei nº 4242/63. Lei nº 4061/62.

1v. 86 f.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, tesoureiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro, alegaram que o veto do Presidente da República ao artigo 61 da Lei nº 3780 os excluiu do sistema de classificação de cargos com o artigo 25 da Lei nº 4242 foi modificada forma de pagamento dos tesoureiros-auxiliares, conferentes e conferentes de valores. Contudo, os tesoureiros ficaram presos aos artigos símbolos. Já o artigo 5 da Lei nº 4242 estabelecia um abono de 70 porcento aos servidores que não haviam sido enquadrados no sistema de classificação de cargos, mas excluindo os que já haviam sido enquadrados pelo artigo 25. Os suplicantes pediram o pagamento do abono de 70 porcento, a partir da data da lei que o concedeu. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Cardoso, Alberto Moraes (autor); Marinho, Aluisio Ribeiro (autor); Corazza, Eugênio Ricardo (autor); Rodrigues, Narciso G. (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/2008

41734 (número do documento)