Rua do Carmo, 57 (RJ)

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              Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1929. Jornal Diário Official, 04/12/1920. Taxa Judiciária, 1930. Termo de Apelação, 1931. Patente de Gradução Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1909. Patente de Reforma, 1929. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 107. Lei nº 3635 de 31/12/1918. Lei nº 139 de 1890, artigo 2. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 13. Lei nº 1843 de 06/10/1870, artigo 3. Lei nº 1215 de 1904. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 193 A de 30/01/1890, artigo 2. Decreto 4555 de 10/08/1922, artigo 54. Decreto 1853 de 12/09/1924, artigo 1. Decreto 474 B de 10/07/1890. Decreto 946 A de 1890, artigo 10. Decreto nº 721 de 28/09/1853. Código Civil, artigos 178 e 510. Decreto nº 2404 de 16/04/1859, artigo único. Decreto nº 108 A de 1899. Decreto nº 695 de 28/08/1890. Decreto nº 15635 de 26/08/1922, artigo 16. Decreto nº 11497 de 1915, artigo 9. Decreto nº 14540 de 07/04/1915, artigo 1. Decreto nº 11482 de 10/02/1915, artigos 75 e 76
              21172 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão General da Divisão reformado, requereu a anulação do ato do Governo Federal, sendo este condenado no pagamentoda diferença entre os vencimentos de coronel e os vencimentos de General de Brigada. O suplicante, Coronel Intendente de Guerra foi graduado no posto de General da Brigada Intendente em 09/02/1923. Com sua reforma o autor requreu os vencimentos do posto de General de Brigada. A ação foi julgada procedente para anular o ato impugnado ao Ministro da Guerra e condenar a ré na forma do pedido da inicial. Houve recurso, e os ministros do Supremo Tribunal Federal acordaram dar provimento à apelação para julgar ação improcedente.

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