Rua do Catete (RJ). Rua do Senador Dantas (RJ)

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        Hiërarchische termen

        Rua do Catete (RJ). Rua do Senador Dantas (RJ)

          Gelijksoortige termen

          Rua do Catete (RJ). Rua do Senador Dantas (RJ)

            Verwante termen

            Rua do Catete (RJ). Rua do Senador Dantas (RJ)

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              Processo Judicial
              8239 · Dossiê/Processo · 1903
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O cônsul do Chile requereu a arrecadação dos bens de Elisa Ortiz, mulher, nacionalidade chilena, falecida sem testamento e sem herdeiros. Foi dada a arrecadação ao autor. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos

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