rua do Hospício, 35

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              Lei nº 221 de 20/11/1894. Lei nº 10409 de 19/10/1889. Decreto nº 267 de 15/03/1890. Decreto nº 1048 de 21/11/1890. Contrato. Jornal Diário Oficial, 07/04/1895, 01/09/1890, 26/04/1891, 07/02/1891 e 06/05/1893. Estatuto da Companhia Estrada de Ferro de Cabo Frio, 1890
              28905 · Dossiê/Processo · 1895
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 1500.000$000 réis, como indenização por danos causados e lucros cessantes no contrato celebrado entre as partes. A ré julgou caduco os privilégios, concessão do uso e gozo da estrada entre outros. Em 1896 a ação foi julgada improcedente. Em 1896 o Supremo Tribunal Federal não deu provimento a ação

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