Rua do Mercado, 20, Rio de Janeiro

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              Decreto nº 32307 de 20/08/1957. Decreto-lei nº 76 de 1951. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942. Guia de Recolhimento, Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1952. Fatura de Importação, 1952. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1951
              27670 · Dossiê/Processo · 1955; 1963
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, negociantes estabelecidos à Rua do Mercado, 320, Rio de Janeiro, propôs essa ação de repetição de indébito, alegando que e a Alfândega do Rio de Janeiro lhe cobrou imposto acima do legal sobre 65340 quilos de azeite. Os suplicantes requerem a restituição do valor de Cr$ 21.615,30 que pagaram em virtude da referida cobrança indevida. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício. A ré também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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