Rua do Ouvidor, 101/3

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              1 Descripción archivística resultados para Rua do Ouvidor, 101/3

              33313 · Dossiê/Processo · 1953; 1954
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante era sediada na Rua do Ouvidor, 101/3. Propôs uma Ação Ordinária contra a suplicada para o fim de anular acórdão da Junta de Ajustes e Lucros e os conseqüentes lançamentos feitos pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, todos referentes ao Imposto Adicional de Renda do exercício de 1946, com base no ano de 1945. O juiz julgou a ação procedente com recurso ex-offício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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