Rua do Ouvidor, 92 (RJ)

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              Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36, RJ, 1907. Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/05/1884. Lei nº 191 B de 30/10/1893
              7610 · Dossiê/Processo · 1907
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alega que pelo ato do Governo Federal em 15/05/1890 foi exonerado do cargo de Conferente da Alfândega do Rio Grande do Sul, sendo este um cargo vitalício. O suplicante requereu que fosse declarado nulo o Decreto de 15/05/1890 que o exonerou. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou da sentença sob a apelação civil n. 1945. O STF negou provimento, confirmando a sentença anterior em 05/06/1918

               Sans titre