Rua do Ouvidor, no. 68, 2º. Andar, sala 16

Elements area

Taxonomie

Plaatsen

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        Rua do Ouvidor, no. 68, 2º. Andar, sala 16

          Gelijksoortige termen

          Rua do Ouvidor, no. 68, 2º. Andar, sala 16

            Verwante termen

            Rua do Ouvidor, no. 68, 2º. Andar, sala 16

              1 Archivistische beschrijving results for Rua do Ouvidor, no. 68, 2º. Andar, sala 16

              1 results directly related Exclude narrower terms
              procuração tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156, RJ, de 1939. imposto de licença para localização, de 23/06/1939. Estatutos do suplicante, de 1933. Diário oficial, de 24/03/1939. Cobrança de imposto, taxa e emolumentos diversos, de 13/01/1939 (2) autos de apreensão da suplicada, de 22/044/1939 e 30/06/1939. licença para transito extraordinário, de 13/05/1939 e 19/03/1940. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, de 1939. Decreto 1637 de 05/01/1907. Decreto 14706 de 02/03/1921. lei 191 de 16/01/1936. Decreto 121 de 14/11/1936.
              34287 · Dossiê/Processo · 1939; 1944
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante tinha autorização para transportar, em veículos apropriados, carne de gado que abatesse e do que recebesse abatido, do entreposto para casa aos seus associados. Com base na Lei nº 191 de 16/01/1936 requereu a expedição de Mandado de segurança contra o diretor na Diretoria de Abastecimento, para que pudesse transportar carnes e miúdos em todos os veículos de sua propriedade que estivessem licenciados e vistoriados, independentemente da adaptação de receptáculos, como determinado no Decreto nº 121 de 14/11/1936. O juiz julgou a ação improcedente. Houve recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

               Zonder titel