Dossiê/Processo 34287 - procuração tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156, RJ, de 1939. imposto de licença para localização, de 23/06/1939. Estatutos do suplicante, de 1933. Diário oficial, de 24/03/1939. Cobrança de imposto, taxa e emolumentos diversos, de 13/01/1939 (2) autos de apreensão da suplicada, de 22/044/1939 e 30/06/1939. licença para transito extraordinário, de 13/05/1939 e 19/03/1940. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, de 1939. Decreto 1637 de 05/01/1907. Decreto 14706 de 02/03/1921. lei 191 de 16/01/1936. Decreto 121 de 14/11/1936.

1v. 126f

A suplicante tinha autorização para transportar, em veículos apropriados, carne de gado que abatesse e do que recebesse abatido, do entreposto para casa aos seus associados. Com base na Lei nº 191 de 16/01/1936 requereu a expedição de Mandado de segurança contra o diretor na Diretoria de Abastecimento, para que pudesse transportar carnes e miúdos em todos os veículos de sua propriedade que estivessem licenciados e vistoriados, independentemente da adaptação de receptáculos, como determinado no Decreto nº 121 de 14/11/1936. O juiz julgou a ação improcedente. Houve recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/01/08

37202 (número do documento)