Rua do Ouvidor (RJ). Niterói (RJ)

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        Rua do Ouvidor (RJ). Niterói (RJ)

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            Rua do Ouvidor (RJ). Niterói (RJ)

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              16897 · Dossiê/Processo · 1901
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, advogado requer impetrar uma ordem de habeas corpus a favor do paciente empegado no comércio. Foi preso por ordem do chefe de polícia. Há noticiado em jornais como o Jornal do Brasil e a imprensa, que o paciente, brasileiro, foi deportado em um vapor italiano. Já no diário O Paiz consta que ele permanece preso e incomunicável. Considerando sua prisão inconstitucional, o autor requer a restituição do paciente à sociedade. deportação, naturalização. O STF concedeu a ordem impetrada. O próprio STF recorreu da sentança em que foi julgado prejudicado o pedido