21749
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Dossiê/Processo
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1948
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
A suplicante era sociedade anônima. Requereu ação para anulação do lançamento suplementar do Imposto de Renda referente ao exercício de 1944, visto que a mudança do registro das sociedades civis anônimas não acarretou em alteração no seu objeto perante o fisco. O juiz homologou a desistência
Edifício Pan America Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)