Rua do Rosário, 106 (RJ)

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              21749 · Dossiê/Processo · 1948
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante era sociedade anônima. Requereu ação para anulação do lançamento suplementar do Imposto de Renda referente ao exercício de 1944, visto que a mudança do registro das sociedades civis anônimas não acarretou em alteração no seu objeto perante o fisco. O juiz homologou a desistência

              Edifício Pan America Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)