30431
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Dossiê/Processo
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1954; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
O autor moveu essa ação com depósito para garantia de execução, cumulada com pedido de consignação por conta do Decreto 35448 de 01/05/1954, cancelando a limitação a um salário máximo de Cr$ 2.000,00, por sua incompatibilidade e ilegalidade, e requereu o recebimento das contribuições da previdência social na forma ordenada pela Lei 159 de 1935 e o teve da declaração do mencionado decreto. Processo inconcluso
Banco Americano de Crédito Sociedade Anônima (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu). Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários (réu)