Rua do Rosário, 68 (RJ)

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              16211 · Dossiê/Processo · 1889
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, por ordem do Ministério da Agricultura, requereu a desapropriação das águas dos Três Rios, declaradas utilidade pública pelo Decreto 10176 de 11/01/1888, agora já canalizadas para o abastecimento de água da cidade. As terras da fazenda Cantagalo, pertencentes a Leonardo Teixeira Leite e seus herdeiros, estão dentro dos limites desapropriados pelo Decreto 1664 de 27/10/1855 e pela lei 3396 de 24/11/1888. Assim, a autora ofereceu o valor de 36:258$10 réis como indenização. Foi deferido o requerido. O réu agravou a sentença e o Supremo Tribunal Federal não recebeu o agravo

              Sem título