Rua do Rosário, 72 (RJ). Rua Padre Telemaco, 143 (Madureira, Rio de Janeiro, RJ)

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              18710 · Dossiê/Processo · 1924
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O impetrante, empregado do comércio sito à Rua do Rosário 72, e residente à Rua Felemaco 143, Madureira, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, assim que não seja constrangido a prestar serviço militar para qual foi alistado e sorteado, visto que está isento de tal serviço, por ser único arrimo de sua mãe viúva e de seu filho menor orfão de mãe, nos termos do Decreto n° 15934, 22/01/1923 art. 124 e Decreto n° 12790, 02/01/1918. Foi revogada a ordem impetrada.