Rua do Rosário (RJ). Niterói (RJ)

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              Jornal Jornal do Commercio, 16/06/1913
              4066 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de carta precatória relativa à investigação nos livros comerciais desde 1903, data de abertura dos negócios do réu, até 1915, ano em que esta entrou em falência. A verificação das escrituras dos impostos de consumo da mesma poderia apontar a causa e o valor da dívida que por irregularidade ou falta de lançamento cabia ao suplicante cobrar a suplicada. São citados no processo os seguintes dispositivos legais: Constituição Federal de 1891, artigos 60 e 62, Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, letra d, Lei nº 2024 de 1903, artigos 189 e 191, Decreto nº 3422 de 1899 e Decreto nº 3084 de 1894, artigo 18

              União Federal (autor). Companhia Fabril São Joaquim (réu)