5185
·
Dossiê/Processo
·
1905
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
Trata-se de arrecadação de espólio do cidadão de nacionalidade portuguesa, falecido Antônio Pinto de Moura, que deixou bens. É citado o Decreto nº 855 de 08/11/1851. O juiz julgou por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais
Consul Geral de Portugal (autor). Juizo Federal da Vara