Rua do Rosário (RJ). Rua da Carioca (RJ). Rua da Misericórdia (RJ)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Rua do Rosário (RJ). Rua da Carioca (RJ). Rua da Misericórdia (RJ)

          Termos equivalentes

          Rua do Rosário (RJ). Rua da Carioca (RJ). Rua da Misericórdia (RJ)

            Termos associados

            Rua do Rosário (RJ). Rua da Carioca (RJ). Rua da Misericórdia (RJ)

              1 Descrição arquivística resultados para Rua do Rosário (RJ). Rua da Carioca (RJ). Rua da Misericórdia (RJ)

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              2666 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de requerimento de restituição de posse de penas d'água e indenização por perdas e danos em virtude de haverem tido as ligações dos encanamentos dos prédios de propriedade dos autores cortadas face à alegação da Repartição de Obras e Águas Públicas de que os autores não haviam colocado hidrômetros em seus imóveis. Por sua vez, estes colocam que não foram notificados do fato e que, de acordo com o Decreto nº 3053 de 1898, somente estabelecimentos e prédios em que a água serve de elemento de indústria, estariam sujeitos aos hidrômetros, o que fez com que entrassem na justiça para fazerem valer os seus respectivos direitos. A Companhia de Águas, ré no processo de restabelecimento de ligação de água, cortou o fornecimento baseado no Decreto nº 3056 de 1998, que determina a colocação de hidrômetros em móveis de diversas qualidades. Em contra-razões, a ré alega que agiu conforme a legislação vigente e nada deve ao autor. O processo não tem continuidade, sendo interrompido ao pedido de apresentação de provas do juiz

              União Federal (réu)