Rua do Rosário (RJ) (tabelião). Rua São Cristóvão (RJ)

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              1 Descrição arquivística resultados para Rua do Rosário (RJ) (tabelião). Rua São Cristóvão (RJ)

              6285 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, comissário de higiene, requereu reintegração no cargo que ocupava antes de ter sido exonerado por ato administrativo sem a declaração de motivo legal que justificasse tal ato. Solicita também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber desde que foi afastado. São citados o Regulamento nº 1156 de 1904, o Decreto nº 2924 de 05/01/1915, o Decreto Estadual nº 5156 de 08/03/1904 e o Decreto nº 22957 de 19/07/1933. O pedido foi deferido

              União Federal (réu)