A autora era proprietária do prédio na Rua Sete de Setembro, 176 e tinha que pagar taxa de saneamento. Achava a taxa inconstitucional, mas pede guia para depósito no valor de 66$000 réis. São citados o Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 393 e parágrafos reproduzido no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 145 e parágrafos da parte III ou com acréscimo, no Código Civil, artigo 973, números I à VI, o parágrafo 38, in fine, obrigações do parágrafo 74 e artigo 975 do Código Civil, obras de Coelho da Rocha e Lacerda de Almeida, o Direito Civil, parágrafo 150, o Decreto nº 12428 de 04/04/1917, artigo 6, o Decreto nº 848 de 1890, artigo 191, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 67, parte V, o Decreto nº 10902 de 1914, artigo 103. A impetrante diz ter depositado o imposto referente à taxa de saneamento a fim de evitar o executivo fiscal de que estava ameaçada. O juiz deferiu a petição, pedindo que fosse expedido o ofício para ratificação

O autor alega que comprou de Joaquim Alfredo da Cunha Lopes e sua mulher, os prédios número 55 e 57 da Rua Senador Dantas. Porém, como este não encontram os documentos comprobatórios do pagamento dos foros correspondentes, sendo o valor de 11$300 réis e 21$890 réis, respectivamente, requer o depósito da referida quantia nos cofres da Recebedoria do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o pedido

O autor, escrivão de polícia, foi nomeado para exercer este cargo vitaliciamente por ato do chefe de polícia em 07/11/1898, tomando posse de seu cargo em 02/03/1904. O suplicante requer que seja declarado nulo o ato do chefe de polícia de 22/03/1904, condenando a ré ao pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber desde a data de sua disponibilidade, custos que receberia se estivesse na efetividade de seu cargo e mais vantagens, juros de mora e custos São citados a Lei nº 24 de 1894, artigo 13, a Lei nº 76 de 16/08/1892, o Decreto nº 6440 de 30/03/1907, o parágrafo 1, número 13 do artigo 49 e a Lei nº 4763 de 05/02/1903. O Supremo Tribunal Federal acertou negar provimento à apelação, confirmando assim a sentença apelada por seus fundamentos jurídicos, pagos os custos pelo apelante

Trata-se de pedido de manutenção de licença para que o suplicante, juntamente com Antônio Namatalla Fares Antônio Jorge Assad José e Salim Obile permaneçam como negociantes de volantes de Rendas e Fazendas. Estes eram moradores na Praça da República, 50 e 56 e na Rua da Alfândega, 362. Estes tinham, provavelmente, nacionalidade judaica. São citados o artigo 15, parágrafo 9 do regulamento aprovado pelo Decreto nº3564 de 1900 Lei nº 1063 de 1911 e Lei nº 1460 de 1912

Os autores eram funcionários aposentados da Estrada de Ferro Central do Brasil. Querem que seja anulada a decisão do Tribunal de Contas que julgou ilegal a aposentadoria deles como demasiada. Eles, entretanto, diziam ter direito a gratificações. São citados o artigo 63 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 8610 de 15/03/1911; artigo 13 da Lei nº 221 de 20/11/1894; artigo 32, parte XLII, número 2 da Lei nº 2356 de 31/12/1910; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 36; artigo 11, número 3 da Constituição Federal de 1891; artigo 34, número 25; artigo 48, número 1 da Constituição Federal de 1891; artigo 32 da Lei de 1910; Decreto nº 8610 de 15/03/1911

Trata-se de ratificação relativa a acidente que permitiu que houvesse a entrada de água no compartimento do bico da proa do vapor nacional Mucury que saiu do Porto de Jaraguá, estado de Alagoas com destino ao Rio de Janeiro e Santos, estado de São Paulo. O navio carregava cargas de vários gêneros e estas foram comprometidas acidentalmente. A presente ratificação foi julgada procedente

Os autores eram proprietários de estábulos nas ruas Vinte e Quatro de Maio, Lucídio Lago, Dona Maria, Estrada Real de Santa Cruz, Martha Rocha e Travessa Oriente e alegam que sempre foram licenciados pela Prefeitura Municipal, além de estarem quites com os impostos de indústria e profissão. Contudo, foram obrigados a saírem de lá pela Lei Municipal nº 1461 de 31/12/1912, a qual proibia estábulos na zona urbana e na zona suburbana da cidade. Por isso entraram com manutenção de posse. É citado o Decreto nº 19910 de 23/04/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

A suplicante, sucessora de Guinle & Companhia, necessitando para construção da linha transmissora de energia elétrica produzida na Estação de Alberto Torres, de uma faixa de terrenos pertencentes ao suplicado, requer a citação do suplicado para declarar se aceita ou não a oferta no valor de 500$000 réis feita pela suplicante. No caso de desacordo, solicitou a nomeação de peritos para avaliarem o justo preço da indenização. São citados o Decreto nº 6367 de 14/02/1907 e o Decreto nº 6732 de 14/11/1907. O juiz deu concessão ao autor para construir a linha de transmissão de energia elétrica, e, para isso, precisou desapropriar o terreno referido e seus respectivos donos, indenizando-os

O suplicante era credor do réu e de sua mulher no valor de 126:000$000 réis por um empréstimo o qual deveria ser pago em seis meses. Para garantia do pagamento, os devedores fizeram hipoteca da Fazenda São Joaquim da Grama em Piraí e também os terrenos compreendidos entre a fazenda e a Estrada de Ferro Oeste de Minas, ramal de Rio Claro. Vencida a dívida o Banco queria que esta fosse paga

Trata-se de ação ordinária para anulação ou reconhecimento de inconstitucionalidade do ato administrativo que reformou o autor, Marechal e a condenação da ré ao pagamento de seus vencimentos turbados. São citados o Decreto de 11/08/1894, o Decreto de 09/08/1894, a Constituição Federal, artigos 60 e 74, o Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, a Lei nº 221, artigo 13, parágrafo 5, o Decreto nº 193 de 30/01/1890, artigo 4 e o Decreto nº 857 de 12/11/1851. Os autos foram remetidos ao juiz da vara competente